MP Eleitoral proíbe uso de ações promocionais do governo estadual nas eleições em Parintins
Descumprimento pode levar a medidas administrativas e ações judiciais contra responsáveis, alerta o documento.
O Ministério Público Eleitoral, por meio da 4ª Zona Eleitoral, recomendou que os candidatos de Parintins não façam uso promocional de ações do governo estadual, como o Programa de Saneamento Integrado (Prosai) e a Lista de Beneficiários do Bolsa Família, durante o período eleitoral. A medida visa evitar que as obras e ações do governo sejam utilizadas como propaganda eleitoral, o que é vedado pelo TSE nos três meses que antecedem as eleições.
O documento, assinado pelo promotor Ricardo Mitoso, alerta que o descumprimento pode resultar em sanções administrativas e judiciais.
“Considerando o recebimento de informações de grande movimentação sobre o Prosai Parintins e a situação de emergência no município, com necessidade de entrega de benefícios necessários à população necessitada, tudo em meio ao período eleitoral, surgiu a necessidade de garantirmos que a atuação regular do governo do estado não seja utilizada como propaganda eleitoral em favor ou desfavor de candidatos de Parintins”, afirmou o promotor.
As obras do Prosai, que visam urbanizar uma área com risco de alagação na região conhecida como Lagoa da Francesa, tiveram início recentemente e a divulgação está em andamento na cidade. O programa é coordenado pela UGPE, órgão da Sedurb.
Já no caso da Lista de Beneficiários do Bolsa Família, serão destinadas 4 mil cestas básicas e 800 caixas d’água de 500 litros a famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, com renda per capita mensal de até R$ 418, residentes na zona rural de Parintins.
Em caso de descumprimento, os agentes públicos ficam sob a advertência de sofrer medidas administrativas e ações judiciais contra os responsáveis. “O propósito é garantir que não haja qualquer tentativa de burlar a legislação eleitoral”, finalizou o promotor eleitoral Ricardo Mitoso.
Arte: UGPE/Governo do Estado do Amazonas
